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2010
O primeiro Seminário sobre Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais ocorreu ao fim do mês de setembro de 2010, em São Paulo, sendo o primeiro evento totalmente dedicado a endereçar tais temas como objetos centrais de estudo e discussão no Brasil.
A conjuntura brasileira à época já dava indícios de debates relacionados no âmbito do Cadastro Positivo, assim como o Ministério da Justiça divulgava o anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais no País em dezembro do mesmo ano.
A primeira edição do Seminário, portanto, focou em apresentar conceitos fundamentais e promoveu comparações com o cenário internacional, debatendo temas como comércio eletrônico, proteção infanto juvenil e governo eletrônico. Foram destacadas também a identificação de ameaças à privacidade na Sociedade da Informação e os potenciais desafios para o Brasil.
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2011
Em março de 2011, após a realização da primeira edição do Seminário, o CGI.br e o Ministério da Justiça organizaram o Workshop sobre o Anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais, a fim de promover uma discussão pública sobre o texto, uma vez que seria a primeira lei sobre a matéria no Brasil. O evento contou com ampla participação e resultou em contribuições que vieram a ser incorporadas ao anteprojeto.
No mês de outubro do mesmo ano, a segunda edição do Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais trouxe falas sobre o cenário da regulamentação brasileira e perspectivas internacionais nas questões de privacidade. Nos Estados Unidos, ocorria o debate sobre uma possível lei federal de direitos de usuários de Internet, enquanto a Comissão Europeia também realizava consultas públicas para revisar a legislação sobre telecomunicações, com foco nas operadoras e provedoras de serviços de Internet.
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2012
Na conjuntura brasileira, o ano de 2012 via avançar o projeto de lei para proteção de dados pessoais, com menção à criação de uma Autoridade própria para o tema. Não apenas a Lei de Acesso à Informação havia entrado em vigor, como também acompanhávamos projetos de lei para atualização do Código de Defesa do Consumidor na mesma época.
No cenário internacional, destacava-se a atualização de termos de privacidade para unificação de contas de usuários. À época, o CGI.br fazia a proposta de discussão do tema da privacidade para um levantamento de violações em potencial no Brasil.
Nesse sentido, considerando o panorama sobre os temas no País, os debates da terceira edição do Seminário apresentaram falas focadas no direito do consumidor, na economia digital, no acesso à informação e em novas tecnologias. Também foram trazidos temas quentes daquele momento como as redes sociais e as discussões sobre o projeto do Marco Civil da Internet.
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2013
O Seminário de 2013 foi inevitavelmente influenciado pelo caso Snowden sobre as práticas de espionagem da Agência de Segurança Nacional estadunidense (NSA), trazendo questões relacionadas à segurança dos dados e à privacidade como um direito fundamental.
Dentro do contexto brasileiro, o CGI.br emitiu resolução condenando as ações da NSA, se alinhando também ao discurso da então Presidência da República em busca de uma governança democrática, multilateral e aberta para a Internet, exercida com transparência, estimulando a criação coletiva e a participação da sociedade, dos governos e do setor privado.
Essas discussões foram catalisadoras para a quarta edição do Seminário, com destaque tanto da proteção dos dados pessoais em investigações criminais, quanto na preservação de bases de dados públicas e privadas.
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2014
À época, discutia-se o “scoring” no Superior Tribunal de Justiça, como uma espécie de “pontuação” do consumir que implicaria no cruzamento de dados pessoais, evidenciando o vazio regulatório para a proteção desses dados no País. Ainda, discutia-se a remoção de dados pessoais de aplicativos que não tivessem recebido expresso consentimento para seu uso.
As discussões da quinta edição trouxeram à tona as perspectivas e os desafios do direito ao esquecimento, tema que despertou controvérsias envolvendo a liberdade de expressão e acesso à informação, assim como debates mais aprofundados acerca do anteprojeto de lei de proteção aos dados pessoais.
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2015
O sexto Seminário ocorreu em setembro de 2015 e contou com a celebração dos vinte anos do CGI.br, como parte do ciclo de conferências “CGI.br 20 anos – princípios para a governança e uso da Internet”.
Dentro do ciclo de conferências debatia-se o tema “Liberdade, Privacidade e Direitos Humanos”, apresentado por Frank La Rue, advogado e ex-relator especial da ONU para o direito à liberdade de expressão e opinião, e do jornalista e escritor James Bamford, conhecido pelo trabalho investigativo sobre órgãos de inteligência dos EUA, especialmente a Agência de Segurança Nacional (NSA).
As discussões da sexta edição do Seminário foram muito influenciadas pela segunda consulta pública do Anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais, juntamente com o Marco Civil, no âmbito das discussões do Ministério da Justiça. Também foram debatidos conceitos fundamentais do que viria ser a incorporado na LGPD, como o próprio conceito de dados pessoais, dados anônimos, consentimento, além de temas do Marco Civil da Internet, Internet das Coisas e criptografia.
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2016
A sétima edição do Seminário ocorreu no fim de agosto de 2016, em São Paulo. À época, a Câmara dos Deputados instalava uma comissão especial para analisar o projeto de lei 4.060/2012, ao qual foi apensado o projeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais (PL 5.276/2016). Outro assunto de destaque neste ano foi a alteração na Lei 12.414/2011, que passava a incluir consumidores automaticamente no Cadastro Positivo.
Ainda em 2016, a Justiça do Rio de Janeiro ordenava o bloqueio de um aplicativo de mensagens devido a não entrega de dados para investigação policial. Na conjuntura externa, os Estados Unidos e a União Europeia anunciavam o acordo Privacy Shield, que permitia o fluxo de dados entre empresas do bloco e do país norte-americano, substituindo o acordo Safe Harbor.
Dentre os temas desta edição, destacavam-se perspectivas multissetoriais sobre a economia do compartilhamento, decisões automatizadas, funcionamento de algoritmos, criptografia, direito ao esquecimento, Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet e propostas legislativas sobre proteção de dados pessoais.
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2017
A oitava edição do Seminário foi realizada no mês de setembro de 2017, em São Paulo. Nesse ano, chamava a atenção a discussão sobre biochips no Brasil, levantando preocupações no tema da privacidade, assim como outras preocupações como a venda de dados pessoais a partir de venda de base de dados obtida pelo setor público em projetos de privatização, a exemplo do caso do Bilhete Único de São Paulo.
Ainda na conjuntura nacional, era noticiado o projeto da Identificação Civil Nacional – um documento único de identificação do cidadão, que levantava receios sobre a centralização dos dados. AInda, o então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) trabalhava no Plano Nacional da Internet das Coisas, enfrentando uma série de obstáculos como a própria aprovação da lei de proteção de dados.
Portanto, nesse ano foram debatidos temas sobre a garantia de direitos dos cidadãos e o incentivo à inovação e a promoção de uma gestão pública eficiente. Pela primeira vez, houve um debate internacional multissetorial sobre os modelos de fiscalização e aplicação das leis de proteção de dados pessoais a partir das experiências mexicana, chilena e francesa.
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2018
A nona edição do Seminário foi realizada em agosto de 2018, em São Paulo. Na conjuntura nacional, o Brasil aprovava sua Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14 de agosto do mesmo ano, dias após a realização do Seminário.
O principal tema do ano de 2018 foi a entrada em vigor da Regulação Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), trazendo palestrantes do continente europeu ao evento. No contexto internacional, revelações da consultoria Cambridge Analytica e um possível ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foram citados como alguns dos fatores motivacionais que repercutiram na aprovação da lei brasileira.
Outras discussões temáticas trataram do papel do setor privado na proteção à privacidade e aos dados pessoais, da conjuntura brasileira de pré aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como tópicos sobre Inteligência Artificial, perfis comportamentais, e os conceitos de privacy by design e privacy by default.
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2019
Comemorando 10 anos de discussões sobre privacidade e dados pessoais, a décima edição do Seminário promoveu discussões sobre a aplicação da LGPD em diferentes setores, e o surgimento de figuras como a do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ou DPO – Data Protection Officer).
À época, mesmo que ainda não estivesse em vigor, o setor público comentava os efeitos da lei, como no caso envolvendo Tribunais e empresas de tecnologia, que questionava o consentimento de titulares dos dados sobre a transferência internacional e pontos de transparência. Em julho do mesmo ano, a Presidência da República sancionava, com vetos, o texto que criava a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No âmbito internacional, acompanhávamos as primeiras multas milionárias com base na GDPR sob alegações de falta de transparência na coleta de dados pessoais de cidadãos europeus e sua utilização para publicidades de conteúdo direcionado.
A décima edição do Seminário debateu os processos para adaptação da lei e sua importância para a sociedade. Os algoritmos e a economia digital também se mantiveram no debate como temas relevantes, abrindo espaço para debates sobre novas tecnologias como reconhecimento facial, além de trazer o tema de criptografia como uma das possibilidades para a segurança dos dados pessoais.
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2020
Considerando as repercussões mundiais relacionadas à pandemia COVID-19, a 11ª edição do Seminário foi realizada pela primeira vez em formato totalmente on-line.
Com um público recorde de mais de 1.600 pessoas inscritas no evento, as discussões multissetoriais do Seminário versaram sobre os temas de proteção à privacidade e aos dados pessoais relacionando-os especialmente com: a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; o microdirecionamento de dados em campanhas eleitorais; os impactos da pandemia COVID-19 na privacidade, desinformação e potenciais danos de sua repercussão; discussões sobre o anteprojeto de uso de dados pessoais para fins de segurança pública; open banking e os desafios que estavam por vir para Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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2021
No segundo ano da pandemia COVID-19, o Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais permaneceu no formato on-line e superou a edição anterior em termos de público, com mais de 2.600 inscritos.
Trazendo visões externas que podem ser aproveitadas no contexto nacional, Bertrand de La Chapelle discorreu sobre soberania de dados e fluxos transfronteiriços, discussão que pode embasar a agenda regulatória da ANPD em 2022; Judith Rauhoffer falou sobre direitos digitais como direitos humanos, em torno do consenso emergente sobre o direito à proteção de dados como direito fundamental. No cenário nacional, Miriam Wimmer comentou as perspectivas sobre a atuação da ANPD no desenvolvimento da cultura de proteção de dados no Brasil, enquanto Danilo Doneda elencou a proteção de dados além da LGPD, no sentido das percepções das novas tecnologias e o cenário internacional.
Ainda, levando em consideração a passagem de um ano de vigência da lei, a edição de 2021 foi marcada por temas de cunho mais prático, entre eles: técnicas de anonimização para conformidade com a lei; regulação e prática em privacidade e criptografia; Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais e outras metodologias de análise de risco.
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2022
Esta edição contou com a participação de especialistas nacionais e internacionais dos setores governamental, empresarial, terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica, que promoverão diálogos, debates e discussões sobre temas como Inteligência artificial, Lei Geral de Proteção de Dados, atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Segurança da Informação.
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2023
A 14ª edição do Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais iniciou com uma homenagem ao renomado advogado e pesquisador Danilo Doneda, falecido em 2022, reconhecido por sua contribuição na construção do Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
O evento foi marcado por debates intensos e estudos sobre temas relevantes para a proteção de dados. No primeiro dia, o Keynote tratou do panorama comparado entre Brasil e México, apresentado pelo Secretário de Proteção de Dados Pessoais da INAI México, Jonathan Mendoza. A agenda continuou com painéis centrados na atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), abordando seu processo sancionatório e os desafios do compartilhamento de dados no Poder Público.
No segundo dia, o foco esteve nos principais temas da proteção de dados pessoais, especialmente dos dados sensíveis. A professora Caitlin Mulholland, em seu Keynote discutiu a qualificação desses dados e seu potencial discriminatório, enfatizando a necessidade de mitigar danos. Painéis posteriores abordaram a proteção de crianças e adolescentes online, a digitalização da saúde, os desafios da LGPD e a regulamentação do setor financeiro no contexto do Open Finance, destacando a abrangência e a importância da proteção de dados em diferentes esferas.
O último dia foi dedicado às discussões sobre inteligência artificial, com destaque para a criação da Comissão Temporária Interna sobre IA no Senado e a proposta de substitutivo da Comissão de Juristas para o PL 21/2020. As discussões abordaram a relação entre IA e dados pessoais sensíveis, o tratamento automatizado de dados e a necessidade de regulamentação penal, destacando a "LGPD Penal". Em seguida, foi analisada a regulação das plataformas digitais no Brasil, realçando o PL nº 2630/2020. Encerrando o evento, houve o lançamento do Podcast Ambiente Legal e do livro "Plantando Sementes: o papel do Seminário do CGI.br sobre Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais na construção de uma agenda temática no Brasil", divulgando iniciativas em prol da proteção de dados pessoais no país.
