O evento tem o objetivo de (i) esclarecer os principais pontos e (ii) fomentar o debate do anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais, em consulta pública até o dia 31 de março de 2011. Referido anteprojeto foi uma iniciativa do Ministério da Justiça (MJ), elaborado em parceria com Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro (CTS/FGV-Rio).
Ao propor uma base normativa unificada para o tratamento de dados pessoais, o anteprojeto implica em diversas inovações no que diz respeito à privacidade e proteção de dados em atividades ligadas à Internet. Destacam-se temas como o monitoramento online, a interconexão entre os bancos de dados, o papel e a competência da autoridade de garantia, o tratamento, a gestão e a segurança dos dados pessoais coletados, dentre outros.
Os vídeos e apresentações documentando o evento serão disponibilizados em breve.
Incrições encerradas.
Caso esteja interessado em participar do evento, envie uma mensagem para eventos@nic.br, informando empresa e cargo. Vagas limitadas.
Local do evento: Sede do NIC.br
Av. das Nações Unidas,11541, 6º andar,
São Paulo - SP
Para maiores informações sobre a programação, acesse aqui.
Organização:
