A Informática é a ciência do tratamento racional e automatizado da informação. O desenvolvimento da Informática engaja novos desafios para o Direito, que se dá a missão de dar o contorno jurídico das novas tecnologias.
A proteção dos dados pessoais é enfim um dos domínios das novas tecnologias que exige atenção especial. A utilização massiva da informática pelo Estado, pelas empresas e pelos particulares amplifica os riscos para a as liberdades individuais. A circulação da informação aumentou de maneira extraordinária nos últimos anos. Nesse contexto é essencial agir para reforçar os direitos das pessoas e as obrigações dos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais.
No que diz respeito à regulamentação, de um lado não há vazio jurídico e de outro lado não há direito específico. Isso implica que o Direito dê respostas às questões colocadas pelo desenvolvimento das novas tecnologias independentemente da existência de um quadro legal. A ausência de regras específicas está, contudo, na origem da insegurança jurídica, que é um freio à confiança e ao desenvolvimento das novas tecnologias.
O Seminário em epígrafe é patrocinado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br e organizado em parceria com o Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e da Comunicação – GTTIC, do Ministério Público Federal e a Fundação Getúlio Vargas de São Paulo – FGV/SP.
O Seminário sobre Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais terá por objetivos:
